Como, porquê e quando fazer inventário.

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O inventário é o ato jurídico que tem por objetivo transferir bens e direitos de alguém que já morreu para os seus herdeiros. Só pode ser feito após a morte e só é válido quando a pessoa que faleceu não tenha deixado testamento. É também o processo de apuração das dívidas do falecido, que devem ser pagas com a herança.

O inventário pode ser:

  1. Extra-judicial – (lei 11.441/2007) quando todos os herdeiros são maiores e capazes; quando a pessoa que morreu não deixou nenhuma dívida perante a Receita; se os imóveis herdados não tem dívidas tributárias. No preenchimento de todos esses requisitos, o inventário pode ser feito sem recorrer à Justiça. Basta dirigir-se a um colégio notarial, solicitar uma certidão de inexistência de testamento. De posse desse documento, o inventariante deve dirigir-se ainda a um cartório de notas e levar a documentação que possa comprovar tudo o que a pessoa tinha em vida. Lá, solicitar uma escritura pública. Mesmo no caso do inventário extra-judicial, é necessário que um advogado acompanhe todo o processo.
  2. Judicial – quando há testamento, dívidas ou quando os herdeiros não concordam com a divisão dos bens. Deve-se, então, contratar um advogado que abrirá o processo de inventário na Justiça. O prazo para tanto é de 60 dias apóso óbito sob pena de pagar multa de 20% sobre o valor dos bens mais juros. Nesse caso, então, o Juiz nomeará um inventariante, geralmente o cliente que contratou o advogado. O inventariante fica, durante o processo de inventário, responsável por todo o patrimônio. Importante ressaltar que, no caso de inventário judicial, a ação deve ser ingressada no local da última residência do falecido.

O advogado deve assinar a escritura em conjunto com as partes envolvidas. Não é necessário apresentar petição ou procuração, tendo em vista que esta é outorgada pelos interessados na própria escritura de inventário. Se um dos herdeiros for advogado, poderá atuar também como assistente jurídico no processo.

O formal de partilha é o documento final resumo do inventário e equivale à Escritura para efeito de transferência de propriedade dos bens.

Em vida não é possível fazer inventário. A antecipação da herança deve ocorrer por meio de testamento ou doações. Em qualquer processo de inventário é preciso pagar o Imposto de Transmissão Causa Morties, de 4% sobre o valor de todos os bens mais as custas: Do cartório em caso de inventário extra-judicial ou processuais em caso de inventário judicial. Necessário ainda arcar com as despesas de honorários advocatícios em caso de inventário extra-judicial.

 

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